Vamos casar?Entenda o casamento homoafetivo no cartório!

Por Paula Vecchi

Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. Com a resolução, tabeliães e juízes ficaram proibidos de se recusar a registrar a união.

Ao proibir que autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento, a norma contribuiu para derrubar barreiras administrativas e jurídicas que dificultavam as uniões homoafetivas no país. Para juízes e cartorários, a medida foi um divisor de águas na sociedade.

Até 2013, quando ainda não havia essa determinação expressa, muitos estados não confirmavam sequer uniões estáveis homoafetivas, ainda que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afirmado essa possibilidade durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“A decisão do STF dava margem a interpretações diversas. E, sendo assim, os cartórios não se sentiam obrigados. Quando veio a norma do CNJ determinando o casamento independentemente do entendimento pessoal do notário ou do registrador, foi um marco legal”, afirmou a juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível Regional do Fórum de Jacarepaguá, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Avanços nos direitos

Casamentos homo ou heteroafetivos não diferem legalmente. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

Para combater o preconceito e a discriminação, os primeiros casamentos homoafetivos foram cercados de bastante divulgação. “Estamos dizendo, por meio da Justiça, que eles são aceitos. Que o amor deles também é permitido”, afirmou a juíza. O próprio sistema de Justiça do Rio vem buscando desburocratizar os procedimentos que, muitas vezes, impediam esse tipo de união. O Ministério Público local, por exemplo, adota a prática de não se manifestar em relação à união homoafetiva, uma vez que a decisão de casamento envolve apenas o interesse de pessoas maiores e capazes.

Caso algum cartório não aplique as regras da Resolução do CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Também pode ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

Nenhum direito a menos

Com a conquista do direito de se casar em 2013, os homossexuais passaram a usufruir de mecanismos legais que, desde 1916 (ano do primeiro Código Civil), eram exclusividade dos casais hétero. O principal deles, segundo o advogado Carvalho, é patrimonial: “Casamento é a formação de um núcleo familiar, mas essencialmente resguarda a questão patrimonial, porque elege um regime de bens.”
 Os casais de pessoas do mesmo sexo passaram a ter todos os direitos e obrigações previstos em lei e firmadas no contrato, como a partilha de bens e herança de parte do patrimônio do cônjuge em caso de morte.
 
“Por que não?”
 
Até 2013, a resposta seria simples: “porque a legislação brasileira não permite”. Hoje, além dos direitos, o contrato também concede aos casais homoafetivos o reconhecimento social da união.
 
Para o advogado Carvalho, a questão previdenciária também é importante. “No funcionalismo público, está prevista pensão para o cônjuge [em caso de morte]. Mas os casais [homoafetivos] não tinham acesso a esse direito mesmo com a união estável.”
 
A união estável firmada em cartório, no entanto, também assegura a maioria desses direitos, segundo o advogado. “A solenidade é a maior diferença.” Carvalho afirma que muitos casais – hétero e homossexuais – não optam pelo casamento pela burocracia do procedimento.
 
“Se estiver em um relacionamento estável e quiser resguardar a questão patrimonial, basta fazer uma escritura pública no cartório na hora, eleger o tipo de divisão de bens e pronto. O casamento no civil pode levar até 90 dias.”

 

Dúvidas Frequentes sobre o casamento igualitário no cartório de Registro Civil: 

  • O que fazer se o cartório se negar a realizar meu casamento?

A partir do ano de 2011, quando o STF reconheceu a união entre pessoas em união homoafetiva, muitos avanços já ocorreram. Em 2013, o CNJ – o Conselho Nacional de Justiça – proibiu a recusa das autoridades competentes de celebrar o casamento civil entre pessoas em união homoafetiva. A recusa da conversão de união estável, a única possível, até então, em casamento civil também foi proibida.

Assim, aos poucos, as pessoas do mesmo sexo que vivem juntos e possuem uma união homoafetiva estão, podendo regulamentar sua situação e acessar os direitos de casal, garantidos em Constituição. Caso algum Cartório de Registro Civil não queira realizar o casamento homoafetivo no cartório, de acordo com as resoluções acima, o casal poderá informar ao juiz corregedor para que seja determinada a realização do mesmo.

  • Prazos e documentos necessários para o casamento homoafetivo no cartório

procedimento para o casamento homoafetivo no cartório de registro civil é o mesmo utilizado no casamento heteroafetivo, ou seja, os noivos deverão comparecer com, no mínimo, 30 dias de antecedência à data escolhida para a celebração no cartório mais próximo da residência do casal. Essa antecedência é necessária para que seja realizada a habilitação para o casamento. Nessa ocasião, os noivos devem estar munidos dos documentos pessoais originais: CPF e RG, que poderão ser substituídos pela CNH, desde que esteja dentro do prazo de validade.

Além desses, os noivos solteiros devem apresentar a Certidão de Nascimento atualizada, enquanto os divorciados devem apresentar a Certidão de Casamento atualizada, com a averbação do divórcio. Já os viúvos devem apresentar a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge, atualizadas, necessários para marcar a data da celebração do casamento civil. Ainda nesse momento, as testemunhas, maiores de 21 anos, também com o RG e o CPF originais, deverão estar presentes. A taxa de lavratura de assento de casamento também é paga nesta ocasião. De estado para estado as taxas podem sofrer variação.

  • Quando os pais devem estar presentes?

É importante lembrar que, caso os noivos sejam menores de 18 anos de idade, os pais ou os responsáveis legais deverão estar presentes para autorizar o casamento. Estes também deverão portar os documentos pessoais, RG e CPF, citados. Em outra ocasião, deve ser entregue, preenchido, o formulário com os dados dos padrinhos dos noivos.Finalmente, na data e no horário escolhidos, os noivos deverão comparecer, acompanhados dos padrinhos, no cartório de registro civil escolhido para celebrarem a união do casal, através do casamento civil.

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*Fonte: Certidão Online Brasil/Casamento Civil/Globo G1/Portal CNJ.

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